Termos de Uso

Última atualização: 3 de setembro de 2026 · Versão v2

1. Quem somos

O Donus é uma plataforma de gestão online operada por Bruno Eduardo Lima Gomes, responsável pelo tratamento dos dados na plataforma. Contato: [email protected].

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Donus, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte, não utilize nossos serviços.

3. Descrição do Serviço

O Donus é uma plataforma de gestão voltada para Microempreendedores Individuais (MEIs), autônomos e microempresas brasileiras. Oferecemos ferramentas para gestão de clientes, catálogo de produtos e serviços, vendas, estoque, controle financeiro, agenda e vitrine pública, além de orientações informativas sobre formalização e obrigações do MEI.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o Donus você deve fornecer informações verdadeiras e completas e ter capacidade legal para contratar. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e conforme a legislação brasileira vigente. É proibido utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas, que violem direitos de terceiros, ou para inserir dados de terceiros sem base legal adequada. Você é o controlador dos dados dos seus próprios clientes inseridos na plataforma e responsável pelo tratamento deles.

6. Caráter Informativo das Orientações

As orientações sobre formalização, enquadramento fiscal, limites do MEI, cálculo de taxas de maquininha e quaisquer estimativas apresentadas na plataforma têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento contábil, jurídico ou tributário. Valores e taxas podem variar e devem ser confirmados junto aos respectivos provedores. Recomendamos sempre consultar um contador ou profissional qualificado antes de tomar decisões fiscais ou financeiras.

7. Limitação de Responsabilidade

O Donus é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por decisões comerciais, fiscais ou financeiras tomadas com base nas informações da plataforma, nem por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária ou força maior. Esta limitação não afasta direitos que a lei reconheça de forma irrenunciável ao usuário.

8. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou decorrentes de força maior e de terceiros dos quais dependemos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Donus — incluindo marca, logotipos, textos, imagens e código-fonte — é protegido por direitos autorais e pertence ao Donus ou seus licenciadores. Os dados inseridos por você permanecem seus.

10. Planos, Pagamentos e Direito de Arrependimento

10.1 Planos. O Donus oferece um plano gratuito e o plano Pro, pago. O preço vigente, o que cada plano inclui e as formas de pagamento são informados de forma clara antes da contratação, na página de planos dentro da plataforma e na nossa página pública de preços.

10.2 Ciclos e cobrança. A assinatura do Pro pode ser mensal ou anual, conforme sua escolha na contratação. A cobrança é recorrente e renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele. O processamento é feito por parceiro de pagamentos, que pode disponibilizar Pix, boleto ou cartão.

10.3 Preço mantido. O valor contratado é mantido por 12 meses contados da assinatura, mesmo que o preço de tabela aumente nesse período. Reajustes futuros são comunicados com antecedência, dentro da plataforma e na página de preços.

10.4 Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, em Configurações → Plano. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso aos recursos do Pro continua até o fim do período já pago e nenhum dado é apagado — apenas os recursos exclusivos do Pro deixam de ficar disponíveis.

10.5 Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, para desistir da assinatura e receber de volta o valor pago, sem precisar justificar. O prazo vale para a primeira contratação e para a mudança de ciclo (por exemplo, de mensal para anual). Não se aplica às renovações automáticas do mesmo plano, que apenas dão continuidade a um contrato já em vigor.

Para exercer o direito, use o botão "Desistir e pedir o dinheiro de volta" em Configurações → Plano, dentro do prazo, ou escreva para [email protected]. Ao exercer: (i) a assinatura é cancelada e você não recebe novas cobranças; (ii) o valor pago é devolvido integralmente; e (iii) o acesso aos recursos do Pro é encerrado quando o estorno é processado — sem exclusão de nenhum dado.

O estorno é solicitado no momento em que você confirma, e o prazo de devolução depende da forma de pagamento utilizada: no cartão de crédito, o valor costuma aparecer como crédito na fatura em até 10 dias úteis, conforme o emissor; no Pix, retorna à conta de origem; no boleto, é necessário que você informe os dados bancários para depósito, por meio de link enviado a você. Avisamos por e-mail quando o estorno for concluído.

10.6 Falta de pagamento. Não havendo confirmação do pagamento da renovação, a conta retorna ao plano anterior após um período de tolerância, sem exclusão de dados.

11. Encerramento do Serviço

Podemos descontinuar a plataforma, no todo ou em parte, a qualquer tempo. Em caso de encerramento, comunicaremos os usuários com antecedência razoável e disponibilizaremos meio para exportação dos seus dados antes da exclusão.

12. Cancelamento e Exclusão de Conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, diretamente na plataforma, em Configurações → Privacidade (ou em Zona de perigo). A exclusão é definitiva e remove sua conta, sua organização e os dados associados; se quiser, você poderá criar uma nova conta no futuro. Como alternativa, você também pode solicitar a exclusão pelo e-mail [email protected]. Após a exclusão, seus dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade, observadas as obrigações legais de retenção.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma, e o uso continuado após a comunicação implica concordância com a versão atualizada.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, aplicando-se a legislação do domicílio do usuário consumidor quando cabível.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] ou pelo nosso formulário de contato.